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Data de Publicação: 14/11/2022
Tema(s): Proposta de extinção de condomínio Independe de registro de partilha do imóvel Princípio da Saisine
Data de Publicação: 01/03/2021
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Data de Publicação: 12/02/2019
Tema(s): Reconhecimento de mancomunhão Extinção de condomínio Acordo homologado Impossibilidade
Data de Publicação: 26/11/2018
Tema(s): Divórcio Extinção de condomínio Solidariedade familiar
Data de Publicação: 02/10/2018
Tema(s): Apelação Extinção de Condomínio Partilha de Bens
Data de Publicação: 10/04/2018
Tema(s): Divórcio Ação de extinção de condomínio Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré
Data de Publicação: 28/02/2018